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Resíduos sólidos, normas da ANA e controle social em debate

Normas de referência para o saneamento, sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos, governança, arbitragem e controle social são alguns dos temas da área temática Assuntos Jurídicos e Institucionais em pauta no segundo e no terceiro dias do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR. O evento deve reunir cerca de 1 mil pessoas em Foz do Iguaçu (PR), entre 10 e 12 de novembro, e será realizado exclusivamente na modalidade presencial, seguindo as recomendações das autoridades na prevenção contra a covid-19.

As adaptações impostas às agências reguladoras pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) estarão no foco do primeiro painel da quinta-feira, 11, o segundo dia da de debates. Em debate, a solução para a falta padronização de regras, que compromete a segurança jurídica e inibe investimentos. A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) ganhou a incumbência de trabalhar na edição de orientações que buscam a unificação de procedimentos.

Norma de referência e sua aplicação: da definição pela ANA à aplicação nas agências infranacionais é o título do painel que reunirá, às 14h, cinco painelistas: Thiago Marrara de Matos, consultor em Direito Administrativo e Regulatório; Patrícia Regina Sampaio, professora da graduação e dos programas de mestrado e doutorado em Direito da Regulação da FGV (Fundação Getúlio Vargas); José Vicente Santos de Mendonça, procurador do Estado do Rio de Janeiro; e Cintia Leal Marinho de Araújo, superintendente-adjunta de Regulação Econômica da ANA.

A ABAR cumpre atualmente, nos debates em torno das normas de referência, o papel de buscar uma transição harmônica para aquilo que está previsto no novo Marco. “A Associação se coloca como protagonista, de modo que as normas consolidem uma realidade nacional, que sejam a consagração das melhores práticas do setor”, explica Carlos Roberto de Oliveira, secretário executivo da CTJI-GCS (Câmara de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social) da ABAR e diretor administrativo e financeiro da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí).

SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E AMBIENTAL

Ainda na quinta-feira, 11, às 16h15, a programação do Congresso ABAR colocará juntos cinco especialistas para tratar do tema Modelagem jurídica e cobrança dos serviços públicos de resíduos sólidos. O foco do debate estará na sustentabilidade financeira e ambiental, na busca por estratégias que garantam à sociedade o atendimento, a longo prazo, da demanda pela correta destinação dos seus resíduos. É discussão que tem relação direta com a mudança de uma realidade presente nos grupamentos urbanos brasileiros, povoados ou metrópoles: os aterros para descarte irregular de lixo.

O segundo painel da quinta-feira reunirá Elen Dânia dos Santos, superintendente de Resíduos Sólidos da Adasa (Agência Reguladora de águas, Energia e Saneamento do DF); André Goetzinger, gerente de estudos econômico e financeiros da Agir-SC (Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí); Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, diretor-presidente da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais); Fabrício Soler, que atua como advogado especialista em Direito dos Resíduos e Direito Ambiental; e Hugo Pacheco, presidente do Conselho de Administração da Ersara (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores).

“Para que o serviço seja prestado de maneira adequada, conforme o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e de acordo com aquilo que é importante para a saúde e o bem-estar da população, é necessário, obviamente, que ele se pague e, hoje, infelizmente não é assim, falta custeio”, diz o secretário executivo da CTJI da ABAR. “Daí que é possível prever uma realocação de recursos a fim de que se garanta, para os habitantes dos municípios brasileiros, essa prestação de serviços com as sustentabilidades financeira e ambiental.”

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

No dia do encerramento do Congresso ABAR, 12 de novembro, outros dois debates vão tratar do contexto jurídico e institucional com o qual lidam as agências que cuidam, no Brasil, de mediar as relações entre o poder concedente, os concessionários e o consumidor. No primeiro, das 14h, Estrutura de Governança, Mediação e Arbitragem: Os Novos Desafios da Regulação Infranacional, o foco das discussões será uma alternativa prevista no novo Marco Legal do Saneamento para a solução de conflitos sem que os litigantes recorram à Justiça.

A Lei 14.026 prevê que, no caso de impasses por conta de contratos de concessão de serviços públicos à iniciativa privada, a agências reguladoras e seu corpo técnico atuem, como órgãos arbitrais, instâncias independentes, para solução da pendenga. Essa possibilidade é resultado da percepção de que o conhecimento sobre as especificidades dos temas garantirá celeridade para as decisões, fundamento para as decisões que demandem análises complexas – inclusive em comparação com o trabalho de peritos judiciais – e, mais importante, a perspectiva de decisões mais justas.

“Uma questão super complexa que, por sorteio, acaba caindo na mão de um juiz com conhecimento limitado sobre determinado assunto, pode resultar em décadas de espera se justificar uma sucessão de recursos e terminar na dependência de sentenças dos tribunais superiores”, argumenta Carlos Roberto de Oliveira. A nova legislação também prevê que conste nos contratos de concessão a possibilidade da contratação de arbitragem privada.

O primeiro painel da tarde da sexta-feira contará com as presenças de Cássio Leandro Cossenzo, superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização da Adasa e coordenador de Grupo Técnico de Tarifas e Contabilidade da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde da ABAR; Ingrid Graziele Reis do Nascimento, gerente de Políticas de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás; Egon Bockmann Moreira, professor de direto na Universidade Federal do Paraná (UFPR), com experiência em arbitragem; e Rui Cunha Marques, professor do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa.

GOVERNANÇA E CONTROLE SOCIAL

Na sequência da programação, às 16h15, quatro painelistas vão debater sobre a participação dos consumidores no acompanhamento da prestação dos serviços públicos concedidos. O segundo painel da sexta-feira, Controle social e governança das agências reguladoras infranacionais: desafios a serem superados será dedicado à análise das experiências das agências reguladoras na divulgação das suas atividades e tentativas de se aproximar da população.

“É um grande desafio fazer com que as agências reguladoras sejam conhecidas, mesmo depois de 14 anos da sua criação”, opina o secretário executivo da CTJI. “Isso requer o empoderamento das pessoas, para que compreendam a relação que os consumidores têm com os concessionários, o estímulo à participação em reuniões e, claro, a compreensão do papel que os órgãos reguladores têm, de equidistância, inclusive em relação ao poder concedente.”

Para o debate sobre a importância do controle social para a regulação, a organização do Congresso ABAR reunirá José Carlos de Oliveira, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Unesp (Universidade Estadual Paulista); Cintia Vilarinho, gerente de consultoria de regulação do saneamento na consultoria KPMG; Maria Luiza Granziera, consultora com experiência em direito ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, contratos, concessões e licitações; e Alexandre Araújo Godeiro Carlos, superintendente Adjunto de Regulação de Serviços de Saneamento Básico da ANA.

PROGRAMAÇÃO – 11/11, quinta-feira

14h – 16h: Painel “Norma de referência e sua aplicação: da definição pela ANA à aplicação nas agências infranacionais”

16h15 – 18h: Painel “Modelagem jurídica e cobrança dos serviços públicos de resíduos sólidos”

PROGRAMAÇÃO – 12/11, sexta-feira

14h – 16h: Painel “Estrutura de Governança, Mediação e Arbitragem: Os Novos Desafios da Regulação Infranacional”

16h15 – 18h: Painel “Controle social e governança das agências reguladoras infranacionais: desafios a serem superados”

SERVIÇO

  • XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
  • Data: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
  • Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu (PR)

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