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Painel debate avaliação da capacidade financeira das concessionárias

Processo é condição obrigatória para empresas que queiram renovar suas concessões, e prazo encerra em 31 de dezembro. Diretora do Ministério da Economia tirou dúvidas das agências reguladoras no segundo dia do evento, em Foz do Iguaçu (PR).

Um dos temas mais importantes em debate no ambiente regulatório brasileiro, a avaliação da capacidade financeira das concessionárias, abriu a programação do segundo dia do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, nesta quinta-feira (11), em Foz do Iguaçu (PR). 

Conforme estabelecido pelo Decreto 10710/21, todos os prestadores de serviço com contratos ativos no setor de saneamento do País têm até o dia 31 de dezembro deste ano para comprovar a capacidade econômico-financeira para o cumprimento de contratos no longo prazo, uma condição obrigatória para a meta de universalização do saneamento, como prevê o novo Marco. Caso os prestadores não apresentarem condições, não poderão assinar contratos aditivos.  

A proximidade do prazo limite gera uma série de dúvidas e questionamentos por parte das agências reguladoras, que foram respondidas por Rafaela Guzella, diretora da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia. “Não precisa ser uma análise complexa. A entrega pode ser digital, organizada e objetiva, apresentando índices de grau de endividamento, retorno sobre patrimônio líquido e suficiência de caixa, usando como base o balanço dos últimos cinco anos”, detalhou. 

Rafaela Guzella, do Ministério da Economia. Foto: ABAR/Divulgação

A primeira etapa é este “olhar para o passado”, como resume Rafaella. O processo deve envolver auditoria independente, cujo trabalho é fornecer subsídio à agência. Se for comprovada nessa fase a capacidade financeira, as prestadoras de serviço devem fornecer em seguida estudos de viabilidade (apresentar fluxo de caixa de cada contrato) e o plano de captação (como vão cumprir financeiramente os investimentos necessários pelos próximos cinco anos). Aqui entra a figura do certificador independente, que faz a aferição dos documentos e auxilia na tomada de decisão da agência reguladora. 

“As agências não são o poder concedente, e por isso não têm a condição de romper os contratos, mesmo se o resultado mostrar que a empresa não tem capacidade financeira. Neste caso, elas podem notificar o poder concedente”, explica Rafaella. Depois de apresentados os balanços até 31 de dezembro, as agências têm até 31 de março de 2022 para apresentar os resultados. Uma cartilha online estará disponível para auxiliar as agências no processo.

Imagem: TV Brasil

Como universalizar a regulação do saneamento no Brasil?

Enquanto agências e concessionárias aceleram processos para que seja cumprida a meta de universalização do saneamento básico até 2033, conforme prevê o novo Marco Regulatório do setor, a realidade é que metade dos municípios brasileiros não contam com um agente responsável pela regulação dos serviços. 

André Galvão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, acredita porém que o contexto hoje é muito diferente de quando foi criado o primeiro Marco Regulatório, em 2007. “A conjuntura não era favorável para a universalização naquele momento. Hoje, as bases da regulação estão mais sólidas e a conjuntura favorece o crescimento da regulação infranacional”, afirmou, em painel sobre a universalização da regulação do saneamento no Brasil.

Segundo ele, a tendência de regionalização da regulação nos estados – ou seja, a atuação consorciada em função das demandas de um determinado conjunto de municípios – é um caminho a ser replicado em locais descobertos por agências. “Hoje fala-se muito em ESG – e o G, de governança, é a regulação. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pode estimular a melhoria da regulação e a criação de novas agências regionais por meio de normas. É um caminho para integrar novas regiões.”

SERVIÇO

  • XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
  • Data: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
  • Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu (PR)

Confira a programação completa

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