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Em debate, tarifa de energia e conflito de competências com nova Lei do Gás

Medidas para reduzir o custo ao consumidor após pandemia e crise hídrica foram detalhadas no XII Congresso da ABAR, que reuniu também agências regionais para entender novas atribuições sobre o gás canalizado.

Após uma década turbulenta na regulação do setor elétrico, com o desequilíbrio tarifário em função da MP 579/13, uma série de medidas tomadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) começava nos últimos anos a mudar a trajetória de alta nas tarifas ao consumidor, com a redução de subsídios ao setor rural, água, esgoto e saneamento, entre outras. Mas o efeito Covid e a crise hídrica de 2021 atrapalharam os planos e os custos voltaram a subir, em função de políticas emergenciais para evitar cortes de inadimplentes durante a pandemia e a ativação das térmicas. 

Este foi o cenário apresentado durante o painel “Medidas para desoneração tarifária”, no segundo dia do do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, nesta quinta-feira (11), em Foz do Iguaçu (PR), que contou com participação da ANEEL, Copel e Itaipu Binacional. “É uma pena que estes acontecimentos excepcionais vieram justamente quando as medidas começavam a dar resultados positivos, com queda de 4,9% nas tarifas entre 2019 e 2020”, comentou André Pepitone, diretor geral da ANEEL e vice-presidente da ABAR. 

No mesmo período, Itaipu Binacional começou a adotar uma política de austeridade financeira que, em três anos, reduziu os custos operacionais de US$ 899 milhões/ano, em 2018, para US$ 796 milhões/ano, explicou o diretor financeiro Anatalicio Risden Junior. “Nossa tarifa não muda há 10 anos, mas estamos atrelados ao dólar, que estava  em R$ 3,6 em 2019. Como parte dessas ações de gestão, reavaliamos convênios e contratos, compras e redução de patrocínios, criando um calendário para aquisição de produtos e insumos”, explica.

Foto: ABAR/Divulgação

CONFLITO DE COMPETÊNCIAS COM A NOVA LEI DO GÁS

A competência estadual para a regulação dos serviços locais de gás canalizado, um tema amplamente debatido por agências reguladoras regionais e a ABAR desde a Nova Lei do Gás, foi um dos temas mais esperados pelos participantes do Congresso. A legislação, sancionada neste ano, propõe uma revisão do marco regulatório do setor estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Nos estados, a preocupação é que a nova lei ultrapasse a competência constitucional privativa destes entes (art.25, §2º) para regular, fiscalizar e controlar os serviços. 

Na visão da advogada Maria D’Assunção Costa, especialista em contratos e regulação do setor, o artigo da Carta Magna “é claro ao definir que são reservadas aos estados as competências que não são vedadas na Constituição e que cabe a eles explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, não de medida provisória. O constituinte soube separar os papéis e dizer como deve ser feito”.

Foto: ABAR/Divulgação

Diretores de agências regionais mostraram preocupação com as possíveis consequências em um cenário no qual o ente federal concentra toda a atividade que atualmente é gerenciada pelos estados. “Há espaços nebulosos no entendimento da matéria, o problema é quando uma nova lei dá um ‘cavalo de pau’ na realidade do setor. Mas temos que conciliar”, comenta Marcelo Nunes de Oliveira, presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Ele cita dois modelos do ambiente regulatório nacional para que este conflito seja resolvido: “Há o modelo da ANA, que emite normas gerais e orienta as competências estaduais de acordo com princípios nacionais, e o da ANEEL, que cria convênios com os estados. Nesse caso, vai depender do interesse da ANP para que funcione”. 

Além disso, há riscos operacionais (desligamento da rede, vazamentos de gás e explosão de gasodutos) e insegurança jurídica, o que pode travar investimentos para expansão do setor. “Este caso mostra o quão perigoso é fazer uma interpretação criativa da Constituição”, conclui Paula Campos, Vice-Presidente e Coordenadora da Câmara Técnica de Petróleo e Gás da ABAR.

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